Questão FC344148
Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,
- a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.
- a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.
- a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.
- o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.
- o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum): serve como ponto de partida, admitindo prova em contrário.
Isso significa que tal presunção não afasta o controle judicial sobre vícios de legalidade. Se houver, por exemplo, ato praticado por autoridade incompetente, o Judiciário pode declarar a invalidade do ato quando comprovada a ilegalidade.
Na prática, o ato administrativo continua a produzir efeitos enquanto não for afastado; caberá ao interessado demonstrar o vício para obter a anulação pelo Poder Judiciário ou a invalidação pela Administração, conforme o caso.
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