Questão FC344149
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos
Atos Administrativos
FCC · 2023
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, remete-nos à inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações (art. 5º, XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de:
Aqui estão as opções:
- Indisponibilidade do direito,
- Executoriedade mitigada.
- Cláusula de reserva judicial
- Cláusula de barreira.
- Autoexecutoriedade externa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláusula de reserva judicial (ou reserva de jurisdição) é a restrição constitucional que determina que certos atos só podem ser praticados por decisão do Poder Judiciário.
Na prática, essa cláusula afasta a autoexecutoriedade da Administração: quando incide, a Administração não pode executar por conta própria medidas que atinjam direitos protegidos; depende de ordem/decisão judicial.
Exemplos constitucionais: art. 5º, XII (sigilo de comunicações — "por ordem judicial") e art. 5º, XIX (dissolução ou suspensão de associações — "por decisão judicial").
Finalidade: proteger direitos fundamentais e garantir a separação de poderes, reservando ao juiz a primazia na autorização de atos invasivos.
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