A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos adm

Gabarito

A

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a executar diretamente sua vontade, sem depender de prévia autorização judicial.

Aplicado à área sanitária, isso significa que órgãos de vigilância podem determinar a interdição imediata de estabelecimento que ofereça risco à saúde pública, tornando a medida imediatamente eficaz.

Essa prerrogativa admite, quando estritamente necessária, o uso moderado de força para efetivar a decisão, sempre com observância dos limites legais.

Ressalte-se que a execução imediata não afasta o controle judicial ou a revisão administrativa posteriores, que protegem direitos e asseguram a legalidade do ato.