Questão FC344152
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
Atos Administrativos
FCC · 2022
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
- autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, com a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
- imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante a sua concordância explícita, e está presente em todos os atos administrativos.
- presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração pública à lei. Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo.
- tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei de forma prévia, ou que venham a ser definidas em momento posterior a sua prática ou concretização, como aptas a produzir determinados resultados.
- exigibilidade é o atributo pelo qual a Administração pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, dependendo de prévia autorização judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A presunção de legitimidade é um efeito jurídico atribuído aos atos administrativos: eles são considerados, em princípio, conformes ao ordenamento e praticados por autoridade competente.
Trata‑se de uma presunção relativa: os atos gozam dessa presunção até prova em contrário, ou seja, admite‑se sua desconstituição por meio de prova em processo administrativo ou judicial.
O fundamento está no princípio da legalidade e na necessidade de garantir a eficácia e a continuidade da atuação estatal, bem como a confiança dos administrados.
Na prática, quem alega vício no ato tem o ônus da prova; entretanto, a existência dessa presunção não impede o controle externo e a anulação quando comprovada ilegalidade.
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