Questão FC344153
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados.
Atos Administrativos
FCC · 2024
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento:
- a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.
- a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.
- a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.
- o alvará de construção como ato discricionário.
- a licença para edificação como ato discricionário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão do adicional de insalubridade é exemplo clássico de ato vinculado. Quando estiverem preenchidos os requisitos legais (exposição habitual a agente nocivo nos termos da norma aplicável), não há margem de escolha para a Administração: cabe-lhe conceder o adicional.
Isso ocorre porque se configura um direito subjetivo do servidor; a verificação objetiva desses requisitos (normalmente por meio de laudo pericial) impõe o dever da Administração de reconhecer e pagar o benefício.
Assim, a decisão não depende de apreciação de conveniência ou oportunidade, mas da constatação dos fatos e da aplicação imediata da lei, tornando a concessão obrigatória quando comprovados os elementos previstos na norma.
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