Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quanto à forma refere-se ao revestimento exterior pelo qual o ato administrativo se manifesta. Nessa classificação entram instrumentos como decreto, circular e alvará, que são maneiras distintas de exteriorizar decisões da Administração.

Decreto: é a forma adotada pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito). Pode conter normas gerais e abstratas ou atos individuais (ex.: nomeação, desapropriação), conforme o efeito pretendido.

Circular: instrumento interno usado para transmitir ordens ou orientações uniformes aos subordinados, regulando procedimentos administrativos no âmbito de um órgão ou entidade.

Alvará: documento que materializa uma licença ou autorização, especialmente no exercício do poder de polícia, permitindo a prática de determinada atividade ou ato.