Questão FC344156
Sobre os atos administrativos em espécie:
Atos Administrativos
FCC · 2022
Sobre os atos administrativos em espécie:
- Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.
- Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
- Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
- Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Licença é um ato administrativo pelo qual a Administração, por sua única manifestação, faculta a alguém o exercício de determinada atividade quando esse sujeito reúne os requisitos legais.
Por ser unilateral, não depende da concordância do particular: a vontade relevante é a da Administração. Por ser vinculado, a autoridade não aprecia conveniência ou oportunidade; deve conceder a licença quando as condições legais objetivas estiverem preenchidas.
O efeito típico é de autorização — permite praticar uma atividade que, sem ela, seria vedada ou sujeita a restrições. Ex.: alvará de funcionamento, licença ambiental.
Embora assegure atuação regular do particular, a licença pode ser cassada ou condicionada se cessarem os requisitos ou houver risco ao interesse público.
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