A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

Gabarito

D

Comentário do professor

A lavratura de auto de infração por particular que usurpa função pública é classificada como ato inexistente. Isso porque tal “ato” apenas ostenta a aparência de manifestação administrativa, porém não se aperfeiçoa juridicamente por ausência de competência e titularidade do agente.

Um ato inexistente não gera efeitos jurídicos válidos desde seu nascedouro; é infirmado por falta de existência formal e material, equivalendo, na prática, à nulidade absoluta.

Assim, o auto lavrado por usurpador deve ser desconsiderado, não produzindo obrigações ou sanções válidas, e o responsável pelo ato irregular pode responder civil, administrativa ou penalmente conforme o caso.