Questão FC344158
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo,
Atos Administrativos
FCC · 2022
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como
- discricionário.
- vinculado.
- inexistente.
- disciplinar.
- arbitrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O prefeito que edita decreto autorizando o funcionamento de bancas de jornal está praticando um ato discricionário. Isso porque houve avaliação de conveniência e oportunidade, ou seja, análise de mérito administrativo sobre se a medida é adequada e oportuna.
O poder discricionário confere à Administração certa liberdade para decidir o conteúdo do ato dentro das margens que a lei estabelece, permitindo escolha sobre o mérito, sem abolir os limites legais.
Esse tipo de ato exige observância da finalidade pública, motivação compatível e respeito aos princípios (como proporcionalidade). Apesar da liberdade de escolha, permanece sujeito ao controle judicial quanto ao respeito à lei e à ausência de abuso ou desvio de poder.
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