Questão FC344159
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
- possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.
- fundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.
- situa-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.
- prescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas.
- não é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação correta indica que o ato foi praticado com base na discricionariedade, ou seja, a autoridade apreciou elementos de conveniência e oportunidade para decidir. Essas valorações compõem o mérito do ato, pertencendo ao juízo interno da Administração.
Trata‑se de uma margem de liberdade, porém delimitada pela lei: a Administração pode escolher dentro dos parâmetros legais, mas não atuar de forma arbitrária. Por ser questão de mérito, o ato discricionário é passível de revogação pela própria Administração, por meio da autotutela, quando mudar a avaliação sobre conveniência ou oportunidade.
A revogação atinge ato válido e produz efeitos prospectivos (ex nunc), preservando‑se os efeitos já consumados; já a ilegalidade seguirá outro rito. Em suma: discricionariedade = avaliação de mérito (conveniência/oportunidade) + possibilidade de revogação administrativa.
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