Questão FC344160
A permissão é considerada ato
Atos Administrativos
FCC · 2022
A permissão é considerada ato
- bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.
- unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.
- bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.
- unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A permissão é um ato administrativo pelo qual a Administração pública faculta ao particular a execução de um serviço público.
É unilateral porque a decisão parte da Administração: as condições são impostas por ela e o permissionário não obtém um direito pleno e irreversível, mas apenas autorização sujeita às condições fixadas.
É discricionário porque cabe à Administração avaliar a conveniência e oportunidade de outorgar a permissão e definir seus termos, sempre dentro dos limites legais e visando o interesse público.
Caracteriza‑se também pela precariedade: é temporária e pode ser revogada ou modificada pela Administração, em regra sem indenização, sendo comumente formalizada por contrato de adesão que disciplina obrigações e fiscalização.
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