Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os atos que trazem pareceres e laudos são denominados atos de opinião.

Trata‑se de manifestações de caráter técnico‑interpretativo, nas quais o agente ou órgão expõe um juízo, análise ou recomendação sobre determinado assunto, sem configurar uma decisão administrativa autônoma.

Esses atos não produzem efeitos jurídicos imediatos por si só: não criam, modificam ou extinguem direitos; servem para orientar o decisor que, com base neles, pode praticar o ato administrativo vinculado ou discricionário.

Na classificação dos atos da Administração, os atos de opinião cumprem papel probatório e técnico, importante para fundamentar decisões, mas distinto dos atos que efetivamente produzem efeitos jurídicos.