Questão FC344162
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data infor
Atos Administrativos
FCC · 2025
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que O curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso
- deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação.
- depende de decisão judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente.
- deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor.
- apresenta vício de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.
- deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ato deve ser anulado, pois revelou-se fundada em vício de motivo.
O motivo é um elemento substancial do ato administrativo — pressuposto de fato que autoriza a decisão. Se esse pressuposto (a existência do curso) é inverídico, falta-se a base de legalidade do ato.
Visto assim, trata‑se de vício insanável que não admite convalidação; corrigir formalidades não repara a falsidade do motivo.
A anulação tem efeitos retroativos (ex tunc), retirando os efeitos do ato desde sua origem, e pode ser praticada pela própria Administração no exercício da autotutela.
Portanto, diante da inexistência do evento que fundamentou o afastamento, impõe‑se a anulação administrativa do ato.
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