Questão FC344167
A revogação do ato administrativo é modalidade de
Atos Administrativos
FCC · 2024
A revogação do ato administrativo é modalidade de
- invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.
- extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.
- encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.
- extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Revogação é modalidade de extinção discricionária do ato administrativo: a administração decide, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de manter um ato que é legal.
Trata‑se de ato que atinge um ato válido, editado em conformidade com a lei, e por isso não se funda em ilegalidade.
Os efeitos da revogação são ex nunc — ou seja, produzem‑se a partir do momento em que o ato é revogado, não retroagindo para anular fatos consumados.
Embora discricionária, a revogação deve respeitar limites legais e direitos adquiridos; pode haver dever de indenizar quando cause prejuízos justificados.
Em resumo: é a extinção administrativa motivada por oportunidade, aplicada a atos válidos, com eficácia prospectiva.
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