Questão FC344168
A revogação do ato administrativo
Atos Administrativos
FCC · 2024
A revogação do ato administrativo
- destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.
- pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
- extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.
- somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.
- incide sobre atos administrativos vinculados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A revogação é o ato pelo qual a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Trata‑se de ato discricionário e, por isso, produz efeitos ex nunc (prospectivos).
Por envolver juízo de mérito sobre a conveniência da decisão, a revogação pertence ao âmbito do controle de mérito, competência exclusiva da Administração. Nesse sentido, cabe à própria Administração avaliar se e quando extinguir o ato.
O Poder Judiciário, na sua função típica, realiza o controle de legalidade, não podendo substituir a Administração em julgamentos de oportunidade e conveniência para promover revogação.
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