Questão FC344170
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de se
Atos Administrativos
FCC · 2024
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário tático apresentado indica
- ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.
- a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.
- a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.
- que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.
- a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a anulação do ato administrativo por vício de motivo: aqui o motivo alegado para conceder a gratificação era falso (ou inexistente), ou seja, a razão de fato/dirito que justificaria o benefício não existia.
A anulação é o mecanismo voltado a retirar atos ilegais e produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição do ato para desfazer seus efeitos desde o início.
Trata-se de dever da própria Administração (poder de autotutela) quando constatado o vício, mas esse poder decai com o tempo: existe prazo para desfazer atos que produziram efeitos favoráveis aos destinatários.
Em regra, esse prazo é de 5 anos (salvo comprovação de má-fé), e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, começa a contar da percepção do primeiro pagamento.
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