Questão FC344172
Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se
- vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
- vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
- ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
- vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
- a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando as razões de fato ou de direito apresentadas para fundamentar um ato são falsas, trata‑se de vício de motivo. Esse vício atinge o motivo determinante que justificou a prática do ato administrativo.
Na teoria dos motivos determinantes, o motivo é elemento interno do ato: se ele é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado, o fundamento do ato desaparece, tornando inválido o resultado pretendido.
O efeito é a nulidade do ato, por se tratar de vício insanável, não passível de convalidação pela autoridade administrativa.
O controle pode ocorrer tanto por via administrativa (autotutela) quanto por via judicial (controle judicial), inclusive quando se trate de atos discricionários, pois o Judiciário verifica a legalidade e a veracidade dos motivos.
Na prática, a demonstração da falsidade dos motivos autoriza a anulação do ato.
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