Questão FC344173
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
Atos Administrativos
FCC · 2023
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
- não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.
- dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.
- dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.
- dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.
- poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a extinção do ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, dar‑se‑á por meio da revogação. Trata‑se de ato administrativo discricionário praticado pela própria Administração que editou o ato, quando este, embora legal, se mostra inoportuno.
A revogação exige observância dos requisitos legais (competência, motivação quando exigida e respeito a limites impostos pela lei) e produz efeitos ex nunc — isto é, prospectivos: os efeitos já produzidos pelo ato permanecem.
Em suma: a Administração pode desfazer ato válido por conveniência e oportunidade por meio da revogação, dentro dos limites legais, preservando a segurança jurídica quanto aos efeitos já consumados.
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