Questão FC344174
Convalidar ato administrativo significa
Atos Administrativos
FCC · 2023
Convalidar ato administrativo significa
- tornar válido o ato, que até então não era, com efeito retroativo.
- validar o ato posteriormente à sua prática, mas sem efeito retroativo.
- anular o ato e executar outro em sua substituição.
- revogar o ato, não o substituindo por nenhum outro.
- tomar suspenso os efeitos do ato até sua regularização,
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convalidar um ato administrativo significa torná‑lo válido quando ele apresentava vícios passíveis de correção, conferindo‑lhe efeito retroativo, ou seja, como se sempre tivesse sido válido (ex tunc).
Trata‑se de um saneamento do ato, não de sua criação nova: a correção visa regularizar defeitos formais ou circunstanciais que não comprometam a essência do negócio jurídico administrativo.
A convalidação exige intervenção de autoridade competente e costuma depender da preservação da finalidade original do ato; não serve para suprir vícios insanáveis que atinjam sua própria validade fundamental.
Em consequência, os efeitos jurídicos do ato convalidado são retroativos, restabelecendo a situação jurídica desde a sua origem e mantendo os efeitos produzidos durante o interregno.
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