A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar

Gabarito

B

Comentário do professor

A revogação, quando motivada por conveniência e oportunidade, só pode ser realizada pela Administração Pública, pois é um ato de natureza discricionária.

Trata‑se da retirada de um ato que é válido, não por ilegalidade, mas por juízo de oportunidade da própria Administração, que detém o poder de avaliar interesses públicos e formular políticas.

Ao revogar, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos e os efeitos já produzidos pelo ato; por isso a revogação produz efeitos ex nunc (a partir da revogação).

Em suma: somente a Administração, no exercício do controle de mérito, pode revogar um ato por motivos de conveniência e oportunidade, observados os limites legais e os direitos consolidados.