Questão FC344176
Analise as seguintes hipóteses: I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a
Atos Administrativos
FCC · 2023
Analise as seguintes hipóteses:
I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a inexistência de débitos fiscais.
II. Em determinado processo administrativo, o interessado recorreu de ato administrativo proferido, e, agora, referido ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior.
Considerando que, em ambas as hipóteses narradas, as autoridades que praticaram os atos administrativos, isto é, a autoridade que expediu a certidão na primeira hipótese e a autoridade que proferiu o ato administrativo objeto de recurso na segunda hipótese, pretendem utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos e, ainda, tendo em vista que ambos os atos citados são válidos,
- ambos admitem revogação, quedar-se-á com efeitos ex nunc.
- apenas o primeiro será passível de revogação.
- apenas o segundo será passível de revogação.
- nenhum deles será passível de revogação.
- ambos admitem revogação, quedar-se-á com efeitos ex tunc.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: revogação é ato discricionário, porém limitado por normas que impedem sua aplicação em certas hipóteses.
No primeiro caso, a certidão de regularidade é um ato enunciativo (ou mero ato administrativo) que atesta situação fática/parcelar legal; seus efeitos são declaratórios e definidos por lei, de modo que não se sujeita à revogação, a qual não retroage e só impede efeitos futuros.
No segundo caso, o ato recorrido já integra o procedimento administrativo e sua competência ficou exaurida ao ser submetido à autoridade superior; atos inseridos em procedimento e cuja competência está esgotada não podem ser revogados.
Portanto, nenhum dos atos narrados é passível de revogação.
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