Questão FC344177
Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. D
Atos Administrativos
FCC · 2023
Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. Diante do vício de finalidade narrado, tal ato administrativo
- deverá ser anulado, com efeitos ex nunc.
- comporta revogação, com efeitos ex tunc.
- admite convalidação, com efeitos retroativos.
- comporta revogação, com efeitos ex nunc.
- deverá ser anulado, com efeitos ex tunc.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado descreve um caso de vício de finalidade (desvio de poder): a penalidade foi aplicada por motivo pessoal, não pelo interesse público. Esse tipo de vício atinge a própria origem do ato e configura abuso de poder, tornando-o ilegal e insanável.
Por isso, a medida adequada é a anulação do ato administrativo. A anulação tem caráter reparador: retira do mundo jurídico o ato viciado, como se ele nunca tivesse produzido efeitos legítimos.
Consequentemente, a anulação opera com efeitos ex tunc — retroage à data da atuação administrativa — afastando as consequências da penalidade desde seu nascimento, podendo também ensejar a restituição de direitos eventualmente suprimidos.
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