Questão FC344178
Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição
Atos Administrativos
FCC · 2023
Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição
- escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
- poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
- não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.
- é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
- ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de o Judiciário declarar a nulidade de um ato administrativo discricionário quando os motivos alegados pela Administração aparecem como falsos ou inexistentes. Nesse controle o que se examina é a legalidade do ato, especialmente o elemento motivo.
A aplicação da teoria dos motivos determinantes significa que, se a Administração motivou sua decisão, ela fica vinculada àquela motivação; comprovada a falsidade dos fundamentos, o ato perde sua base e é nulo.
Importante ressaltar que essa anulação não configura invasão do mérito: o juiz não substitui juízo de conveniência e oportunidade, mas verifica a veracidade e a legitimidade dos motivos apresentados.
Portanto, frente a motivos não verídicos, o controle judicial por vício de motivo é adequado e leva à anulação do ato, sem usurpar a discricionariedade administrativa.
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