Questão FC344180
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, u
Atos Administrativos
FCC · 2022
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
- convalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.
- revogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.
- mantido, com base no princípio da economia processual.
- cassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.
- invalidado, por vício de motivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato administrativo de recebimento deve ser invalidado porque há vício de motivo: o atestado afirma qualidade "A", mas o produto é, na verdade, de qualidade "B" (motivo falso), elemento que determinou o ato.
Na hipótese aplica-se a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, quando a motivação integra a razão de decidir, sua falsidade torna o ato nulo.
A declaração de invalidação (anulação) tem caráter reparatório e produz efeitos ex tunc, isto é, retroage à origem do ato, afastando os efeitos decorrentes do recebimento viciado.
Trata‑se de vício insanável quanto ao motivo, exigindo a invalidação para preservar a legalidade e a segurança jurídica do procedimento contratual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em