Questão FC344181
Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na exposição de motivos que acompa
Atos Administrativos
FCC · 2022
Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão
- deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes para sua edição.
- é passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado ao Poder Judiciário.
- poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-se apenas a sua motivação jurídica.
- é passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias para justificar sua edição.
- é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob pena de adoção de tal providência em sede judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aplica a teoria dos motivos determinantes: quando a Administração motiva um ato, mesmo que seja ato discricionário, ele fica vinculado à motivação apresentada. Se os fatos invocados forem falsos, a motivação desaparece.
Nesse caso, trata‑se de vício de motivo, que torna o ato nulo e autoriza a sua anulação judicial. O Judiciário pode, portanto, verificar a veracidade dos fatos e a legalidade da motivação.
Importante: essa fiscalização não corresponde a exame de mérito — o juiz não substitui a escolha administrativa sobre conveniência e oportunidade; ele apenas apura se a decisão se apoiou em motivos verdadeiros e lícitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em