Questão FC344182
O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo públic
Atos Administrativos
FCC · 2022
O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá
- promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.
- promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.
- promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.
- ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.
- arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Administração deve promover a anulação do ato de posse, por ter sido a investidura obtida mediante documento falsificado, ato que torna a posse eivado de ilegalidade.
No entanto, em observância ao princípio da proteção à confiança (cujas vertentes são a aparência, a boa-fé e a segurança jurídica), os atos praticados pelo servidor na função serão mantidos enquanto não apresentarem outros vícios, pois configuram os efeitos produzidos por um agente de fato.
Ademais, a Administração, no exercício da autotutela, pode anular o ato mesmo após 8 anos quando comprovada a má-fé (ex.: documento falso); veja o art. 54 da Lei 9.784/99, que afasta a decadência quando há má-fé.
Por fim, a manutenção dos atos evita prejuízo a terceiros e exige, se for o caso, a remuneração dos serviços prestados, coibindo enriquecimento ilícito do Poder Público.
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