Questão FC344183
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respec
Atos Administrativos
FCC · 2022
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço. Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá
- manter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.
- representar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.
- promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.
- revogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.
- promover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita revela vício na elaboração da apostila de reajuste (erro na fórmula), o que configura hipótese de ilegalidade do ato administrativo. Pelo princípio da autotutela, a Administração pode e deve controlar seus próprios atos, anulando-os quando houver vício que os torne inválidos.
Portanto, o gestor deve promover a anulação do ato, pois a anulação é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico ato nascido viciado, com efeitos ex tunc (retroativos), restabelecendo a regularidade do contrato.
Além disso, a anulação evita o enriquecimento sem causa da Administração e preserva a segurança jurídica, cabendo avaliar, se for o caso, eventual reparação ou procedimento para corrigir valores e ressarcir prejuízos decorrentes do erro.
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