Questão FC344184
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu
Atos Administrativos
FCC · 2022
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de
- caducidade.
- confisco.
- encampação.
- cassação.
- expropriação
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Gabarito
D
Comentário do professor
A medida descrita é a cassação: é o desfazimento do ato administrativo quando o destinatário deixa de cumprir condições que eram exigidas para a manutenção do benefício ou do registro.
Trata‑se de uma sanção administrativa que retira a autorização ou o registro porque a conduta do administrado tornou incompatível a continuidade da situação jurídica antes conferida.
A cassação decorre do exercício do poder de autotutela e/ou do poder de polícia, visando resguardar o interesse público; tem caráter sancionador e extingue o direito de operar no território estadual enquanto perdurar a inaptidão.
Em suma: cancelar o registro por prática de trabalho análogo à escravidão configura cassação, pois houve descumprimento das condições que autorizavam o exercício da atividade.
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