Questão FC344185
Um ato administrativo discricionário, quando eivado de vício de motivo, mais precisamente quando constatada a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administra
Atos Administrativos
FCC · 2022
Um ato administrativo discricionário, quando eivado de vício de motivo, mais precisamente quando constatada a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração para sua emissão, caso tenha sua validade questionada judicialmente,
- somente será passível de anulação se identificado desvio de finalidade ou afronta ao interesse público.
- não poderá ser anulado, sob pena de invasão de seu mérito, o que é vedado em se tratando de ato discricionário.
- será passível de anulação, como predica a teoria dos motivos determinantes, o que não afasta a revisão administrativa decorrente da autotutela.
- poderá ser anulado, desde que esgotadas as instâncias de impugnação em sede administrativa.
- não será passível de anulação, cabendo ao Judiciário efetuar o saneamento do vício identificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a Administração funda um ato em razões expressas, aplica‑se a teoria dos motivos determinantes: o ato discricionário, apesar de envolver juízo de conveniência e oportunidade, fica vinculado aos motivos que o justificaram.
Se tais motivos são falsos ou inexistentes, há vício de motivo que compromete a legalidade do ato, acarretando sua nulidade e tornando‑o passível de anulação pelo Poder Judiciário.
Isso não configura mera revisão de mérito: o controle judicial incide sobre a legalidade (a veracidade e adequação dos motivos), não sobre a escolha administrativa quando legítima.
Além disso, a possibilidade de anulação judicial não afasta a revisão administrativa prevista na autotutela, pois a própria Administração pode, de ofício ou mediante provocação, anular atos ilegais. Portanto, a alternativa expressa corretamente esse entendimento.
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