Questão FC344187
A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a
Atos Administrativos
FCC · 2022
A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a
- anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.
- cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.
- revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.
- caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
- renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A anulação é o desfazimento do ato administrativo motivado por vício de legalidade: quando o ato contraria a lei, deve ser invalidado.
Caracteriza-se como controle de legalidade, pois verifica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, sem reexaminar questões de conveniência ou oportunidade.
Não é ato discricionário: havendo ilegalidade, há o dever de anular. A decretação pode partir da própria Administração ou do Poder Judiciário.
A anulação produz, em regra, efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo os efeitos desde sua origem, com as limitações legais para proteção de terceiros de boa-fé e direitos adquiridos.
Em suma: anulação = invalidação por ilegalidade; sempre controle de legalidade, nunca de mérito.
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