Questão FC344188
Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso
Atos Administrativos
FCC · 2022
Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da
- discricionariedade.
- revogação.
- convalidação.
- vinculação.
- anulação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se trata de desfazimento por vício de legalidade. Quando o motivo do ato apresenta grave irregularidade, o ato é ilegal e deve ser declarado nulo.
A anulação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento da prática do ato, atingindo os atos dele derivados e impedindo a produção de efeitos jurídicos lícitos a partir do ato viciado.
A Administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, cabendo também controle pelo Poder Judiciário, conforme consolidado na Súmula 473 do STF.
Logo, diante de grave vício no motivo, o instituto adequado para o desfazimento é a anulação.
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