Questão FC344189
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto
Atos Administrativos
FCC · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de conveniência e oportunidade. A revogação
- não será possível, porque a revogação não se justifica por razões de conveniência e oportunidade; destina-se a invalidar direitos adquiridos.
- será possível, desde que o ato de afastamento apresente algum vício de legalidade.
- não será possível, uma vez que a revogação produz efeitos ex tunc.
- será possível, desde que o ato de afastamento seja válido, podendo ser efetivada não só por Joaquim, como pelo Poder Judiciário.
- não será possível, pois o ato já exauriu os seus efeitos .
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o afastamento para servir a outro órgão é um ato administrativo com prazo determinado (a cessão). Quando o prazo concedido se encerra, os efeitos do ato se esgotam.
A revogação é medida administrativa discricionária que extingue um ato por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos). Ou seja, impede a continuidade dos efeitos do ato a partir do momento da revogação, mas não retroage para anular efeitos já consumados.
No caso narrado, o período de dois meses já transcorreu; portanto o ato já está exaurido e não produz mais efeitos que possam ser interrompidos. Assim, não há objeto para a revogação: a extinção posterior ao término do prazo é impossível.
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