Questão FC344190
A anulação de ato administrativo
Atos Administrativos
FCC · 2022
A anulação de ato administrativo
- é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.
- produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.
- corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
- depende de provocação do interessado.
- corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anulação é o desfazimento do ato administrativo motivado por vício de ilegalidade. Significa que o ato não se conformou ao ordenamento jurídico desde sua origem, razão pela qual deve ser retirado do mundo jurídico.
O efeito típico da anulação é ex tunc: produz efeitos retroativos, como se o ato não tivesse valido desde o momento em que foi praticado. Esse caráter retroativo busca restabelecer a legalidade histórica dos atos administrativos.
A medida visa proteger o interesse público e a observância da lei. Tanto a autoridade administrativa quanto o Poder Judiciário podem declarar a invalidação do ato quando identificado o vício, assegurando a correção de ilegalidades.
Por fim, a anulação difere de outros instrumentos administrativos porque implica no desfazimento total ou parcial do ato por ausência de conformidade legal.
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