Questão FC344191
Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que
Atos Administrativos
FCC · 2022
Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que
- a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
- sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.
- tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.
- a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).
- é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que tanto a Administração pública quanto o Poder Judiciário podem anular ato administrativo quando este estiver eivado de vício que o torne ilegal. Essa afirmação resume a conciliação de dois princípios fundamentais do Direito Administrativo.
Na esfera administrativa existe o poder de autotutela, que autoriza a Administração a rever e anular seus próprios atos ilegais (Súmula 473 do STF), preservando a legalidade do serviço público.
No plano judicial, vige a inafastabilidade da tutela jurisdicional: o Judiciário pode controlar a legalidade dos atos públicos e, quando comprovado o vício, declarar sua nulidade.
A anulação tem natureza reparadora: corrige ilegalidade e seus efeitos são, em regra, ex tunc, considerando-se vícios como incompetência, desvio de finalidade, forma, motivo ou objeto, sempre respeitando direitos legítimos e garantias individuais, como os direitos adquiridos.
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