Questão FC344192
Suponha que determinado agente público tenha praticado ato de natureza vinculada, consistente na concessão de licença urbanística, sem que, contudo, detivesse competência legal par
Atos Administrativos
FCC · 2024
Suponha que determinado agente público tenha praticado ato de natureza vinculada, consistente na concessão de licença urbanística, sem que, contudo, detivesse competência legal para a prática do ato. Diante de tal cenário, o ato
- será considerado hígido, com base na teoria da aparência, somente cabendo anulação se comprovado prejuízo a terceiros.
- é passível de convalidação pela autoridade competente, com efeito ex tunc, salvo em se tratando de competência exclusiva.
- é nulo por vício de competência e não é passível de convalidação, esta que somente é viável em atos discricionários.
- é passível da invalidação apenas na esfera administrativa, mediante revogação fundada na autotutela da Administração Pública.
- poderá ser ratificado pela autoridade competente, de ofício ou mediante provocação, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o ato praticado por agente sem competência pode ser aproveitado por meio de convalidação pela autoridade competente. Quando a correção visa suprir vício de competência fala‑se em ratificação: a autoridade habilitada manifesta concordância e regulariza o ato.
Essa convalidação produz efeitos ex tunc, isto é, retroage à data da prática, tornando o ato válido desde sua origem, como se tivesse sido praticado pelo competente.
Importante ressalvar a exceção: não se admite convalidar quando a competência for exclusiva ou definida por matéria de forma inderrogável (não delegável). Nesses casos o vício é insanável e impede a ratificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em