Questão FC344193
A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
Atos Administrativos
FCC · 2024
A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
- o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
- depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
- o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
- depender de prática de ato por autoridade diversa.
- o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A convalidação é o mecanismo pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis de um ato, preservando seus efeitos. Contudo, não se admite convalidação quando o vício a ser sanado decorre de competência exclusiva.
Isso ocorre porque a competência exclusiva é uma atribuição legal e indelegável conferida a determinado órgão ou autoridade; ninguém fora desse titular pode suprir ou convalidar juridicamente o defeito sem violar a distribuição normativa de funções.
Quando a incompetência for de natureza delegável, o defeito pode ser suprido por ratificação pelo órgão competente, produzindo efeitos retroativos. Mas, na hipótese de competência exclusiva, tal ratificação é impossível, razão pela qual a convalidação fica obstada.
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