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Questão FC344194

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posterio

Atos Administrativos

FCC · 2023

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

  1. anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.
  2. declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.
  3. convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.
  4. manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.
  5. homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta está correta porque cabe convalidação (ou ratificação) pelo superior quando o ato foi praticado por agente incompetente, desde que a competência não seja exclusiva ou inderrogavelmente vinculada à matéria — ou seja, quando a incompetência for relativa/delegável.


Além disso, a licença é um ato vinculado: a autoridade competente só pode concedê‑la se estiverem preenchidos os requisitos legais. Assim, a convalidação só é possível se, ao analisar o caso, a autoridade competente verificar que todos os requisitos formais e materiais para o alvará foram atendidos.


Conclui‑se que, tendo em vista a natureza vinculada da licença e a delegabilidade da competência, o superior pode ratificar o alvará, imprimindo-lhe validade desde a data do ato originário.

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