Questão FC344197
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência
Atos Administrativos
FCC · 2023
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que
- é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.
- é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.
- constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.
- assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.
- afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação descrita, é juridicamente possível a convalidação (ou ratificação) do ato praticado por servidor incompetente, desde que a competência seja delegável e não exclusiva nem fundada em razão da matéria.
Trata‑se, contudo, de hipótese marcada pela discricionariedade: a autoridade competente não está obrigada a repetir a mesma avaliação de mérito feita pelo agente incompetente. Cabe ao titular da competência realizar seu próprio juízo de conveniência e oportunidade antes de decidir pela ratificação.
Se houver ratificação, os efeitos do ato são mantidos retroativamente (ex tunc). Se a autoridade competente entender pela improcedência, poderá anular o ato. Portanto, a convalidação é possível, mas dependente da decisão discricionária da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em