Questão FC344199
Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normat
Atos Administrativos
FCC · 2022
Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação.
O ato em questão
- é passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.
- deve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.
- deve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.
- é nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).
- é anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o ato é passível de convalidação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática. A convalidação é a ratificação administrativa do ato com vício sanável, feita pela autoridade competente, que produz efeitos ex tunc, preservando os resultados já alcançados.
No caso, o vício é de competência da autoridade que deveria ter praticado o ato, mas o enunciado esclarece que essa competência não era exclusiva e poderia ser delegada ou objeto de avocação. Assim, trata‑se de hipótese típica de convalidação: o defeito pode ser suprido sem anular a decisão.
Essencialmente, exige‑se que o vício seja sanável e que a ratificação venha da autoridade legítima; presentes esses requisitos, a administração pode validar o ato produzido por agente sem competência formal.
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