FC ConcursosFC Concursos

Questão FC344200

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais

Atos Administrativos

FCC · 2022

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão

  1. poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
  2. encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática.
  3. não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos.
  4. deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável.
  5. é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa correta porque trata-se de convalidação: é o meio pela Administração de sanar vícios sanáveis do ato, especialmente quando a competência é não exclusiva (houve delegação parcial ao agente).

A convalidação se dá por ratificação da autoridade competente e normalmente produz efeitos (ex tunc), preservando os efeitos já produzidos pelo ato.

Importante: a convalidação só é admitida se não implicar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme previsão legal (Lei nº 9.784/99, art. 55) e entendimento doutrinário.

Assim, no caso descrito, havendo delegação parcial e observadas as condições acima, o ato pode ser convalidado pela autoridade competente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo