Questão FC344202
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui
Atos Administrativos
FCC · 2022
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui
- caráter discricionário e a decisão decorre da comprovação de que os motivos de fato ou de direito declinados pela autoridade prolatora apresentam-se como falsos ou inexistentes.
- natureza de ato vinculado, resultando a invalidação judicial da constatação da inobservância dos requisitos legais ou normativos previstos para sua edição.
- evidência de desvio de finalidade, identificado a partir do cotejo da finalidade constante da motivação do ato e dos objetivos realmente pretendidos com a sua prática.
- vício em seu mérito, por afronta ao interesse público ou inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que autoriza a reavaliação em sede judicial.
- natureza discricionária, constatando-se, contudo, que não atingiu as finalidades determinadas em lei, cabendo ao Judiciário, nessa excepcional hipótese, a sua revogação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração pública fundamenta um ato, mesmo que este seja de conteúdo discricionário, ela fica vinculada à motivação apresentada.
Assim, o ato terá caráter discricionário, mas sua validade depende da veracidade e existência dos motivos alegados. Se ficar comprovado que os motivos de fato ou de direito são falsos ou inexistentes, o fundamento jurídico do ato desaparece, acarretando sua nulidade.
O controle judicial, nesse contexto, incide sobre a legitimidade da motivação — ou seja, verifica-se a veracidade e a existência dos motivos — não para substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas para afastar atos desprovidos de fundamento legítimo.
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