Questão FC344203
Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu superior hierárquico, foi dispensado do cargo que ocupava, sob a alegação de que constantement
Atos Administrativos
FCC · 2022
Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu superior hierárquico, foi dispensado do cargo que ocupava, sob a alegação de que constantemente chegava atrasado e que faltava com frequência, sem apresentar qualquer justificativa. Rodrigo, contudo, após obter, junto ao departamento pessoal, os controles de frequência em que comprovava que ele nunca havia faltado ou chegado atrasado ao trabalho, pretende invalidar o ato de sua exoneração.
Diante da situação hipotética acima descrita,
- a exoneração de Rodrigo foi válida, pois ocorrida dentro da esfera de discricionariedade e do poder de tutela exercido por seu superior hierárquico.
- não há nada que Rodrigo possa fazer, haja vista que, por ser ocupante de cargo de confiança, sua exoneração pode se dar ad nutum, ou seja, pela simples vontade de seu superior hierárquico.
- tendo em vista a consumação do ato de exoneração, Rodrigo não mais poderá se insurgir contra os motivos apresentados pelo seu superior hierárquico.
- o ato de exoneração de Rodrigo é inválido, tendo em vista que qualquer processo de exoneração, ainda que para os cargos de confiança, deverá ser precedido de um processo administrativo.
- Rodrigo poderá se valer da teoria dos motivos determinantes para invalidar o ato de sua exoneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Rodrigo pode invocar a teoria dos motivos determinantes porque a exoneração foi formalmente motivada com fatos (atrasos e faltas) que se revelaram falsos diante dos registros de frequência.
Essa teoria estabelece que, quando a Administração apresenta uma motivação para o ato administrativo, mesmo tratando‑se de ato discricionário, fica vinculada aos motivos indicados; se eles forem inexistentes ou falsos, o ato é nulo.
Assim, ainda que cargos de confiança sejam dispensáveis ad nutum, a existência de motivação enganosa implica vício de motivo que contamina o ato.
Consequentemente, Rodrigo poderá requerer a anulação do ato pela própria Administração (autotutela) ou pleitear sua revisão perante o Poder Judiciário, visando a declaração de nulidade e as respectivas consequências jurídicas.
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