Questão FC344204
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituiçã
Atos Administrativos
FCC · 2022
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
- a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.
- a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.
- o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.
- a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.
- a similitude com a técnica de interpretação da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a ratio decidendi tem como aspecto intrínseco a extensão da eficácia vinculante aos motivos determinantes da decisão.
Isso significa que não apenas o dispositivo declarado inconstitucional, mas os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão passam a ter força normativa vinculante, orientando a solução de casos semelhantes.
Na prática, a tese confere aos fundamentos da Corte capacidade de uniformizar a interpretação constitucional, servindo de referência obrigatória para órgãos julgadores em matérias análogas e legitimando a autoridade interpretativa da decisão.
Em suma: o ponto central é a vinculação não só do resultado, mas da própria razão que o justificou.
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