Questão FC344205
Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,
- constata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato.
- poderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação.
- poderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.
- somente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial.
- poderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que, quando a Administração motiva um ato, mesmo que seja discricionário, ela fica vinculada aos motivos explicitados.
Se os motivos consignados forem inexistentes ou falsos — seja quanto aos fatos alegados ou ao fundamento jurídico indicado — a validade do ato é afetada, pois a motivação foi o elemento que determinou a decisão.
Nessa hipótese o ato é nulo e pode ser objeto de anulação judicial, já que o Judiciário verifica a legalidade e a veracidade dos pressupostos que justificaram a atuação administrativa.
Em termos práticos, a declaração de nulidade faz o ato perder efeitos desde sua origem (eficácia ex tunc), tendo em vista que se comprovou a ausência de suporte fático ou jurídico que lhe desse validade.
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