Questão FC344206
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
Atos Administrativos
FCC · 2025
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
- Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.
- O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.
- Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.
- O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
- O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, isto é, o motivo que justifica a decisão deve constar no próprio ato.
A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Nesses casos trata‑se da chamada motivação aliunde (per relationem), em que o órgão remete a fundamentos externos ao texto, mas os incorpora ao ato.
Esses documentos referidos passam a ser parte integrante do ato, devendo possibilitar a aferição da legalidade e da razoabilidade da decisão.
Exige‑se, ademais, que a motivação seja explícita, clara e congruente, permitindo a transparência administrativa e o controle jurisdicional quanto à conformidade com a lei (cf. Art. 50, §1º).
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