Questão FC344207
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
Atos Administrativos
FCC · 2025
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
- tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.
- tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.
- pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.
- pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.
- pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A edição de um ato que reconhece a presença dos requisitos legais para conceder direito a particular caracteriza-se como ato vinculado.
Isso porque, cumpridos os elementos exigidos em lei, não há margem para exame de conveniência e oportunidade pelo agente público: existe um direito subjetivo do administrado e o dever da Administração de praticar o ato.
Na prática, o ato vinculado vincula-se estritamente à lei; o agente apenas verifica o atendimento dos requisitos e, constatando-os, promove a concessão requerida.
Se houver vício de legalidade, o ato pode ser objeto de anulação por ilegalidade; porém, por sua natureza, não se submete à revogação, que é medida discricionária destinada a atos válidos.
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