Questão FC344208
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
- ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.
- optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.
- escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.
- permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.
- dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Poder discricionário é a faculdade que a Administração tem de optar pela melhor solução para um caso concreto, considerando a conveniência e a oportunidade, sempre visando ao interesse público.
Essa escolha implica avaliação de mérito administrativo: a autoridade pondera alternativas e escolhe a que melhor atende aos fins públicos no contexto fático, atuando com liberdade limitada.
Não é poder absoluto: a decisão deve respeitar os limites legais e os princípios administrativos; sobretudo, é suscetível ao controle da legalidade e da legitimidade, pelo exame da razoabilidade, proporcionalidade e da adequada motivação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em