O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da A

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder discricionário é a faculdade que a lei confere à Administração para escolher, entre várias opções lícitas, a mais adequada à situação concreta. Não se trata de liberdade absoluta, mas de margem de escolha quanto à oportunidade e à conveniência do ato administrativo.

Em termos práticos, a norma traça os limites e os fins que devem ser perseguidos, cabendo ao agente público valorar as circunstâncias do caso e decidir qual medida melhor atende ao interesse público.

Essa escolha discricionária deve respeitar limites legais e princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e está sujeita ao controle quando houver desvio de poder, abuso ou irrazoabilidade.

Assim, o poder discricionário combina margem de escolha com sujeição a normas e controle jurídico.