Questão FC344210
Quanto aos poderes administrativos é
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quanto aos poderes administrativos é
- vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
- de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
- discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
- vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.
- de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o poder vinculado é aquele em que não há margem de liberdade para o exercício. Isso significa que a atuação administrativa está estritamente subordinada ao que a lei determina, com todos os elementos, requisitos e efeitos previamente estabelecidos.
O agente público, nesse caso, limita‑se a verificar o cumprimento dos requisitos legais e a aplicar a norma; não pode valorar conveniência ou oportunidade. Por isso, os atos vinculados são passíveis de controle concentrado sobre sua legalidade, já que não envolvem juízo de mérito administrativo.
Exemplo clássico: quando a legislação fixa condições objetivas para a concessão de determinada autorização, satisfeitas essas condições, a Administração deve concedê‑la, sem discricionariedade.
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