Questão FC344211
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
- é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
- é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
- é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
- decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.
- fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto do chefe do Executivo que fixa os valores das multas é exercício do poder regulamentar, pois as condutas sancionadas — a ausência ou irregularidade da licença — já foram previamente instituídas por lei.
O poder regulamentar permite ao Executivo explicar e complementar a lei para sua efetiva execução, detalhando critérios e procedimentos necessários, sem inovar ou contrariar o texto legal.
Assim, determinar a tabela de multas é atuação normativa subordinada à lei: o decreto torna operacional a sanção prevista, observando os limites e parâmetros que a própria lei lhe impõe.
Em suma: o ato regulamentar traduz a lei em regras aplicáveis no plano concreto, permitindo fiscalização e aplicação das penalidades já previstas no ordenamento.
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